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Regulamento

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REGULAMENTO DO SORTEIO

(Redação atualizada pela Instrução Normativa nº 09/2014, de 27 de novembro de 2014)

 

Disposição Preliminar

 

1. O presente regulamento estabelece as normas e procedimentos operacionais para o sorteio de que trata o artigo 2°, do Decreto nº 13.300, de 12 de fevereiro de 2014 e da Instrução Normativa nº 01/2014.

 

Datas dos Sorteios

 

2. A forma, as datas de realização dos sorteios, os períodos de validade, os prazos, o cronograma e outras informações complementares a este Regulamento serão divulgados pela Secretaria Municipal de Finanças, na forma fixada no Anexo II da Instrução Normativa nº 01/2014.

 

Condições para Participar do Sorteio

 

3. Poderá participar do sorteio o tomador de serviços, pessoa física, identificado na NFS-e, por meio do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas -CPF, doravante denominado PARTICIPANTE, que:

3.1. Tenha aderido ao sistema de sorteio manifestando concordância com os termos deste Regulamento, autorizando, inclusive, a utilização de seu nome, imagem e voz, conforme o caso, bem como a indicação do bairro e município de seu domicílio, para a divulgação do sorteio, sem quaisquer ônus para a Prefeitura Municipal de Fortaleza; e

 

3.2. Faça jus a bilhete(s) eletrônico(s), conforme disposto neste regulamento;

 

3.3. Não se encontre em nenhuma das situações elencadas no Art. 2º da Instrução Normativa nº 01/2014.

4. A manifestação de concordância de que trata o item 3.1 será efetuada uma única vez, por meio do Portal da Nota Fortaleza (https://www.notafortaleza.com.br/), e será válida para todos os sorteios que se seguirem à data da sua realização, observado o prazo estabelecido no cronograma do sorteio – Anexo II da Instrução Normativa nº 01/2014.

 

5. Após a concordância, se o PARTICIPANTE, não mais desejar participar do sorteio, deverá efetuar manifestação nesse sentido, por meio Portal da Nota Fortaleza (https://www.notafortaleza.com.br/), no prazo estabelecido no cronograma do sorteio.

 

6. Caso o participante deseje voltar a aderir ao sistema de sorteio deverá efetuar nova manifestação de concordância, conforme item 3.1 deste Regulamento.

 

Forma de Participação no Sorteio

 

7. O PARTICIPANTE fará jus ao recebimento de bilhetes eletrônicos numerados para participar do sorteio de prêmios, desde que identificado pelo CPF nas NFS-e´s, emitidas no período de validade estabelecido no Cronograma de Sorteio Mensal – Anexo II, por prestador de serviço inscrito no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (CPBS) e estabelecido no Município de Fortaleza, independentemente do recolhimento do imposto devido.

 

8. Não será concedido bilhete eletrônico nas seguintes hipóteses:

8.1. O tomador de serviços não ter aderido ao sistema de sorteio;

 

8.2. Quando a NFS-e emitida pelo prestador do serviço:

8.2.1. Não for documento fiscal hábil;

 

8.2.2. Não indicar corretamente o número do CPF do adquirente;

 

8.2.3. Tiver sido emitida mediante fraude, dolo ou simulação;

 

8.2.4. Tiver sido cancelada ou substituída;

 

8.2.5. Tiver sido emitida por pessoa desobrigada da emissão da NFS-e, nos termos do art. 248, do Decreto nº 11.591, de 01 de março de 2004 (Regulamento do ISSQN).

8.3. Quando for Nota Fiscal de Serviços Avulsa.

9. Os bilhetes serão gerados e distribuídos da seguinte forma:

9.1. Para cada concurso de sorteios serão distribuídos bilhetes eletrônicos com numeração cronológica e sequencial;

 

9.2. Os bilhetes serão distribuídos para cada PARTICIPANTE na proporção de um bilhete para cada R$ 30,00 (trinta reais) em serviços tomados, após efetuados os seguintes procedimentos:

9.2.1. Serão somados os valores dos serviços constantes das NFS-e que tiverem sido emitidas no período de validade estabelecido no cronograma do sorteio;

 

9.2.2. O valor total da soma obtida no item 9.2.1 será dividido por 30, representando o número inteiro resultante dessa divisão o número de bilhetes a que o PARTICIPANTE fará jus no sorteio;

 

9.2.3. O valor correspondente ao resto da divisão indicada no item 9.2.2 será desconsiderado para todos os fins.

10. O número atribuído ao bilhete será único para cada sorteio.

 

11. O PARTICIPANTE poderá, previamente à realização do sorteio, no prazo estabelecido no cronograma do sorteio, mediante utilização de senha de acesso, consultar a quantidade de bilhetes e os respectivos números com os quais participará do sorteio, acessando o Portal da Nota Fortaleza (https://www.notafortaleza.com.br/).

 

Apuração dos Bilhetes Contemplados:

 

12. A apuração dos bilhetes contemplados se dará de forma eletrônica.

 

13. Para garantir a segurança do processo, será aplicado sobre o conjunto de bilhetes concorrentes, algoritmo matemático que terá por base números sorteados em extração da Loteria Federal da Caixa Econômica Federal, observado o disposto no item 2 deste Regulamento.

 

14. Na ausência de extração da Loteria Federal do Brasil na data prevista no cronograma estabelecido nos termos do item 2, a apuração tomará por base os números sorteados na extração imediatamente subsequente a essa data.

 

15. Os procedimentos de geração da numeração dos bilhetes eletrônicos, de execução do sorteio e de apuração dos contemplados serão auditados por empresa de auditoria externa especialmente contratada para este fim, a qual elaborará parecer sobre a integridade e segurança dos resultados.

 

16. O resultado do sorteio será divulgado por meio do Portal da Nota Fortaleza (http://notafortaleza.sefin.ce.gov.br/), conforme cronograma estabelecido Anexo II da Instrução Normativa nº 01/2014.

 

Da Premiação:

 

17.  A premiação se dará mediante entrega de um cartão de débito pré-pago, denominado Cartão Fortaleza, carregado com o crédito correspondente ao valor da premiação.

17.1. O Cartão Fortaleza poderá ser utilizado na função débito na rede conveniada, bem como seu valor poderá ser sacado nos canais de atendimento da instituição financeira conveniada.

 

17.2. Caso o titular do Cartão Fortaleza, seja novamente sorteado, a premiação poderá ser creditada no mesmo cartão anteriormente entregue.

 

17.3. Para o recebimento do Cartão Fortaleza o sorteado deverá se dirigir à agência bancária indicada no site do Programa Nota Fortaleza, em data previamente indicada, apresentando documento de identidade e CPF, e cadastrando senha de utilização do cartão junto à instituição financeira.

 

17. O ganhador do sorteio receberá o valor do prêmio em qualquer agência bancária da instituição financeira conveniada no território nacional, apresentando o documento de identidade e CPF. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 09/2014, de 27 de novembro de 2014)

17.1. Na hipótese do participante premiado possuir conta corrente na instituição financeira conveniada, sendo o primeiro titular desta, poderá autorizar que o valor do prêmio seja creditado na sua conta. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 09/2014, de 27 de novembro de 2014)

 

17.2. A opção para autorização do crédito em conta deverá ser realizada através do portal do Nota Fortaleza, no perfil do cidadão, devendo ser informado os dados da conta bancária e manifestação de concordância com o crédito da premiação em conta corrente. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 09/2014, de 27 de novembro de 2014)

 

17.3. Será considerada a opção de recebimento da premiação constante no perfil do cidadão na data da extração da Loteria Federal do Brasil que servirá de base para a apuração dos contemplados, conforme disposto na Tabela I do anexo II. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 09/2014, de 27 de novembro de 2014)

 

17.4. É admitida a entrega de prêmio a procurador devidamente indicado em instrumento particular de procuração, com firma reconhecida, ou com instrumento de procuração pública, apresentando também cópia dos documentos do sorteado e do procurador.

 

17.5. Se o sorteado for pessoa incapaz a entrega será feita ao seu responsável legal, mediante apresentação de documentação hábil que comprove a situação.

 

17.6. Caso o sorteado não resida no Município de Fortaleza, poderá solicitar que o seu cartão seja enviado para agência bancária da instituição conveniada do seu domicílio ou do município mais próximo.

18. Quando se tratar de prêmio de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a sua entrega será efetuada em data e local a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças.

18. A partir do 9º (nono) sorteio, quando se tratar de prêmio de valor igual ou superior a R$ 3.000,00 (três mil reais), a entrega será efetuada em data e local a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 09/2014, de 27 de novembro de 2014)

18.1. O sorteado deverá comparecer pessoalmente, portando documento de identidade, ou nomear representante munido de procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o recebimento do prêmio, conforme disposto item 17.4 deste Regulamento.

 

18.2. Na hipótese de não comparecimento no local e data fixados, o sorteado ou representante nomeado deverá se dirigir, no prazo de até 15 dias, à Secretaria Municipal de Finanças, para a marcação de novo local e data para recebimento do prêmio, sob pena de perda do mesmo.

 

19. Os prêmios sorteados são pessoais e intransferíveis, excetuando-se unicamente o caso de morte, quando o prêmio será resgatado pelos(s) herdeiro(s) legítimo(s), mediante apresentação de alvará judicial.

 

20. Os valores dos prêmios são líquidos, livres de quaisquer descontos incidentes, devendo ser recebidos pelos contemplados em sua integralidade.

 

21. O direito a receber o prêmio extingue-se em 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação do resultado do sorteio, conforme cronograma constante do Anexo II da Instrução Normativa nº 01/2014.

 

22. Os bilhetes não contemplados perderão automaticamente a validade após a realização do sorteio.

 

Disposições Finais:

 

23. As situações relativas ao sorteio não previstas no presente regulamento serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Finanças, através de ato de seu Titular.

 

24. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza para a solução de quaisquer questões referentes ao presente Regulamento, que não tenha sido resolvido administrativamente.